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Promoção16/07

Dia dos Pais 2018

REGULAMENTO

PROMOÇÃO DIA DOS PAIS 2018 SANTANA PARQUE SHOPPING

CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO SANTANA PARQUE SHOPPING
Rua Conselheiro Moreira de Barros, 2.780 - Santana
CEP 02430-001 – São Paulo – SP
CNPJ/MF: 09.145.176/0001-06

 

1.    A PROMOÇÃO
1.1    A PROMOÇÃO DIA DOS PAIS 2018 SANTANA PARQUE SHOPPING a ser realizada no SANTANA PARQUE SHOPPING, é uma promoção de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade assemelhada a concurso, em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda.

2.    QUEM PODE PARTICIPAR / PERÍODO 
2.1    A promoção é aberta a toda pessoa física, maior de 18 anos, residente e domiciliada na capital e cidades do Estado de São Paulo, que queira participar, no período compreendido entre de 16/07/2018 até as 20h do dia 12/08/2018. 

3.    NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO
3.1    São impedidos de participar desta promoção as pessoas jurídicas, as pessoas físicas que não atenderem os requisitos do item 2.1 acima, bem como os funcionários, do Condomínio Civil Voluntário do Santana Parque Shopping, funcionários da Administração, lojistas e parentes de lojistas do Santana Parque Shopping, da MPC Legalização de Promoção Comercial das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda, das empresas diretamente envolvidas com esta campanha. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pela Promotora da campanha. 

3.2     A verificação dos impedidos de participar será feita pela promotora durante a realização da promoção e na apuração de ganhador. 


4.    COMO PARTICIPAR

4.1    A cada R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em notas fiscais ou cupons fiscais de compras realizadas em qualquer uma das lojas e quiosques do Santana Parque Shopping participantes desta promoção, relacionadas na listagem anexa a este Regulamento, no período de participação (item 2.1), o consumidor terá direito a 1 (um) Cupom de Participação.

4.1.1    As compras efetuadas, nos termos deste Regulamento, de segunda a quinta-feira, no período de participação (de 16/07/2018 até as 20h do dia 12/08/2018), darão direito a direito a CUPOM EM DOBRO.
    
4.2    Para receber o(s) cupom(ns) a que tem direito, o participante deverá:

a)    Apresentar no Posto de Troca, localizado no interior do Shopping, a(s) nota(s) fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is) de compra, ou, excepcionalmente o comprovante de compras, quando por força da legislação tributária este documento for equiparado a um documento fiscal, emitidos dentro do período de participação, constando o número do CNPJ da loja em que efetuou a compra, bem como apresentar um documento de identificação seu com foto;

b)    Informar os seus dados cadastrais (nome e endereço completos, data de nascimento, número do documento de identidade (RG), número do CPF (obrigatório), telefones (com DDD) e e-mail, se houver), a um dos promotores, que fará a conferência das notas/cupons fiscais apresentados,  efetuará o cadastro dos dados no sistema, e imprimirá tantos cupons quantos o participante tiver direito; 

c)    Responder, à caneta, a pergunta da promoção, constante no(s) cupom(ns) que lhe será(ão) entregue(s) pelos promotores e, depositar seu(s) cupom(ns) na urna.

4.2.1    A pergunta da promoção a ser respondida é a seguinte: Qual shopping da zona norte está sorteando um  RENAULT KWID 0Km?
(  ) Santana Parque Shopping       ou             ( ) Outro.

4.3    Os cupons, contendo a resposta à pergunta da promoção, deverão ser depositados pelos participantes na urna localizada no Posto de Trocas da Promoção, no interior do Shopping. 

4.4    Não haverá limite de cupons de participação por participante, podendo cada um concorrer com quantos cupons desejar, desde que atenda às condições de participação constantes neste Regulamento.

4.5    O cadastro será preenchido, pelos atendentes do Posto de Troca, uma única vez durante o período de participação na promoção, sendo utilizado para registro das futuras trocas e impressão de cupons.

4.6    Somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelo Santana Parque Shopping, que preencham as condições básicas do concurso e que possibilitarem a verificação de sua autenticidade.

4.7    As notas e/ou cupons fiscais de compras, com valores inferiores a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) poderão ser somados até completarem a quantia necessária para serem trocados por cupons de participação, sendo o eventual saldo remanescente armazenado no sistema da promoção para ser somado a outros comprovantes de compras, em futuras trocas, dentro do período de participação. 

4.7.1    A título exemplificativo, comprovantes de compras apresentados no Posto de Trocas da promoção, de valor igual a R$ 300,00 (trezentos reais) darão direito ao participante a 01 (um) Cupom de Participação, sendo o saldo remanescente de R$ 50,00 (cinquenta reais) armazenado para futuras trocas, dentro do período de vigência da promoção.  

4.8    O saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Não será admitida, também, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

4.9    Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro, tampouco a troca da(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) por Cupom de Participação, em nome do participante da promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota fiscal e/ou cupom fiscal. 

4.10    O cupom de participação deverá ser preenchido em nome do cliente cadastrado que apresentou as notas no Posto de Trocas.

4.11    Somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais de aquisição de produtos emitidos por lojas/quiosques aderentes à promoção, relacionadas na listagem anexa a este Regulamento, situadas no Santana Parque Shopping, com data de emissão dentro do período de participação, de 16/07/2018 até as 20h do dia 12/08/2018. 
    
4.12    Não serão considerados válidos, para fornecimento de entrega de cupons, nos termos do artigo 10, do Decreto nº 70.951/72, os valores de notas e/ou cupons fiscais referentes à compra de medicamentos realizadas em farmácias e drogarias do Santana Parque Shopping, sendo aceitos, no entanto, os valores das compras realizadas nestes estabelecimentos, referentes a outros produtos, tais como, artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. 

4.13    Da mesma forma, também não serão aceitos para participar desta promoção, nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; recibos de pagamento de contas; comprovantes de  compras realizadas via internet; comprovantes de cinema; notas e/ou cupons fiscais referentes à compra dos demais produtos vetados pelos artigos 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72 (armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos,  bebidas  alcoólicas, fumos e seus derivados e ingresso de qualquer espécie de espetáculo).

4.14    Também não serão considerados válidos, para fins de participação nessa promoção as notas e/ou cupons fiscais referentes a serviços bancários, utilização de jogos eletrônicos, câmbio, casa Lotérica e estacionamento.

4.15    Com relação aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do Santana Parque Shopping que, por razões tributárias, são desobrigados de emitir Nota Fiscal ou cuja Nota Fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, o Shopping se reserva o direito de avaliar caso a caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo cliente no Posto de Trocas, a fim de que este possa ter direito aos cupons de participação nessa promoção, cabendo à Promotora mandatária a decisão final. 

4.16    Todas as notas e cupons fiscais de compras apresentados para trocas receberão um carimbo do Santana Parque Shopping na frente e não poderão ser mais apresentados para novas trocas. 

4.17    Serão aceitos, no máximo, 03 (três) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelo mesmo estabelecimento do Santana Parque Shopping, e para a mesma pessoa. Os demais comprovantes emitidos nestas mesmas condições serão verificados pelo Shopping, e em caso de confirmação de alguma irregularidade, serão simplesmente desconsiderados e invalidados, mediante a aposição de carimbo, para o fim de participação nesta promoção. 

4.18    Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 03 (três) notas e/ou cupons fiscais de compras emitidos pela mesma loja, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons de participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de participação nesta promoção.
    
4.19    Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator.

4.20    A Promotora se reserva o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições deste Regulamento. Tais ocorrências, quando identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovar os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais poderão ser submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela promotora.

4.21    Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema ou da impressora dos cupons, haverá imediata solicitação de reparação. Nesse caso, o participante poderá realizar o seu cadastro e preencher o cupom, manualmente, uma vez que será mantido um estoque de cupons impressos pela Promotora, para ser utilizado, em caso de necessidade.

5.    DO HORÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E LACRAÇÃO DA URNA

5.1    O Posto de Trocas localizado no interior do Santana Parque Shopping funcionará de segunda a sábado, das 10h às 22h; e domingos e feriados, das 14h às 20h. Todavia, em caso de alteração no horário de funcionamento do Santana Parque Shopping, o Posto de Trocas funcionará de acordo com o novo horário de funcionamento estabelecido, sendo previamente informado aos participantes, no próprio Posto de Trocas. 

5.2    Em caso de aumento significativo na demanda de consumidores para a efetivação da troca de notas/cupons fiscais por cupom(ns) de participação no Posto de Trocas da promoção, a Promotora deverá tomar medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público, visando viabilizar a participação dos interessados.

5.3    No último dia de participação na promoção, dia 12/08/2018, serão atendidos apenas os participantes que entrarem na fila até às 20h, ocasião em que a fila será encerrada. Já as pessoas que não tiverem entrado na fila até esse horário não serão atendidas, mesmo que ainda haja atendimento nos Balcões das pessoas que estiverem na fila. A urna será lacrada logo após a colocação dos cupons de participação da última pessoa que tiver sido atendida na fila e, somente será aberta, para a realização da apuração.

5.4    Para o encerramento da fila do Posto de Trocas, valerá o horário dos computadores do Posto da promoção, e serão atendidas todas as pessoas que entrarem na fila até o horário acima previsto.

6.     DA APURAÇÃO DE GANHADOR

6.1    Haverá 01 (uma) única apuração nesta promoção, a ser realizada no dia 13/08/2018 às 16h, no Posto de Trocas da promoção do Santana Parque Shopping, localizado na Rua Conselheiro Moreira de Barros, 2.780 – Santana – São Paulo – SP, sendo aberta a todos os interessados. 

6.2    Na data da apuração serão retirados da urna, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontre 01 (um) cupom válido, que tendo atendido as condições de participação desta promoção, será seu titular contemplado, com 1 (um) Veículo da Marca Renault Modelo Kwid, Zen 0KM, ano 2018 modelo 2019, na cor prata no valor de R$ 38.390,00 (trinta e oito mil, trezentos e noventa reais).

6.3    A apuração do ganhador será realizada por pessoa com capacidade e idoneidade para realizar o trabalho, sendo sua responsabilidade avaliar e validar o cupom sorteado, bem como elaborar a Ata de Apuração, a ser posteriormente entregue à REPCO. 

6.4    Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, à apuração de ganhador no dia, local e horário indicados no item 9.1 deste Regulamento.

7.    DESCLASSIFICAÇÃO

7.1     A desclassificação será automática, nas situações onde houver: (i) cupom que não apresentar a resposta correta à pergunta formulada; (ii) cupom que estiver preenchido e/ou respondido a lápis; (iii) cupom que se encontrar rasurado; (iv)  comprovação de fraude ou prática de conduta que possa alterar o regular resultado da promoção; (v) dados cadastrais inexistentes, equivocados ou incompletos informados pelo participante; (vi)  cupom que pertença a pessoa não residente e/ou domiciliada na capital e cidades do Estado de São Paulo; (vii) cupom que pertença a pessoa impedida de participar; (viii) o não atendimento a quaisquer das condições estabelecidas neste Regulamento; (ix) a impossibilidade de localização e/ou identificação do participante ganhador com base nos dados fornecidos, sendo certo, neste caso, que o valor o prêmio será recolhido pela promotora, aos Cofres da União, no prazo legal. 

7.1.1    As pessoas impedidas de participar desta promoção, relacionadas no item 6.1 deste Regulamento, quando identificadas e/ou que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação.

7.1.2    Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato da apuração, um novo cupom válido. Se porventura, a Promotora Mandatária receber uma denúncia posterior à apuração e anterior a entrega do prêmio, indicando que o ganhador que se enquadra numa das categorias acima e que não poderia, portanto, ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa Mandatária autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio de cupom.

7.2    Do mesmo modo, serão sumariamente desclassificados, a qualquer momento, qualquer participante que venha a utilizar meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, sendo certo que, tais situações, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação, sem prejuízo, ainda, das medidas e penalidades cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

7.3    A validação do cupom sorteado será feita no ato da apuração, sendo que estará automaticamente desclassificado, o cupom do participante que se enquadrar nas situações previstas nos itens 10.1 ao 10.2 e não atenderem a quaisquer dos requisitos deste Regulamento, procedendo-se à apuração de tantos cupons quantos forem necessários, até que se encontre o cupom que preencha todos os requisitos deste Regulamento, para distribuição do prêmio.  

7.4    Havendo desclassificação no ato da apuração, o prêmio será transferido para o titular do próximo cupom sorteado, dentro das condições estabelecidas neste Regulamento. Caso a desclassificação ocorra após a apuração, o valor correspondente ao prêmio será recolhido aos cofres da União.

8.    DIVULGAÇÃO DO NOME DO GANHADOR

8.1     O ganhador será anunciado a viva voz, no momento da apuração, e será comunicado sobre sua premiação em até 07 (sete) dias úteis, contados da data de apuração, por meio de telefonema e/ou e-mail com solicitação de confirmação de leitura e/ou telegrama com AR.

8.2    A divulgação do nome do ganhador será feita no Posto de Trocas da promoção, no site www.santanaparqueshopping.com.br e nas redes sociais, Facebook e Aplicativo do Shopping, em até 24 horas contadas da data da apuração, permanecendo a divulgação no site e no Posto de Trocas, pelo prazo de até 07 (sete) dias contados do término da promoção. 

9.    LOCAL COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E EXIBIÇÃO DO PRÊMIO

9.1    A comprovação de propriedade do prêmio a ser distribuído nesta promoção será feita conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) dias antes da data da apuração de ganhador, por meio de Nota Fiscal, que ficará à disposição da REPCO, na Administração do Santana Parque Shopping localizado na Rua Conselheiro Moreira de Barros, 2.780 4º andar – São Paulo/SP, para eventual fiscalização e será apresentada, no momento oportuno, em sede de Prestação de Contas. 

10.    ENTREGA DO PRÊMIO

10.1    O prêmio será entregue ao ganhador, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, na Administração do Santana Parque Shopping, devendo o ganhador, no ato do recebimento do prêmio, assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e apresentar os seus documentos de Identidade, nos termos da lei.

10.2    O automóvel será entregue sem nenhum ônus, sendo de responsabilidade da Mandatária da promoção, o pagamento do licenciamento, emplacamento e IPVA relativos ao ano de entrega do automóvel. 

10.3    O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro, nem trocado por outro produto e/ou serviço.

11.     PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO

11.1    Não sendo encontrado algum ganhador, o prazo concedido por lei para ele reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. No caso do contemplado localizado, que não comparecer para retirar o prêmio nesse período, ele perderá direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

12.    DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

12.1    A divulgação desta promoção será feita no site www.santanaparqueshopping.com.br, por meio de peças de comunicação internas e externas, bem como nas redes sociais, Facebook e  Aplicativo do shopping.

12.2     A empresa Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização e/ou a informação “consulte o número do certificado de Autorização CAIXA, no Regulamento, disponível no Posto de Trocas” em todo material promocional, conforme o disposto no art. 28 da Portaria 41/08.

13.    IMPOSTO DE RENDA

13.1    Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Requerente Mandatária recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor de mercado do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

14.    DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1    A distribuição do prêmio é gratuita, não cabendo nenhum ônus ao contemplado. 

14.2    Todas as empresas aderentes a esta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 5.768/71.

14.3    Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação constantes neste Regulamento, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil. 

14.4    É obrigatório que os participantes desta promoção informem no ato do cadastro os seus dados pessoais válidos e atualizados, como nome, número de RG e CPF, telefone, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. 

14.4.1    Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada, quando em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega da premiação.

14.5    O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela promotora, de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da respectiva data da apuração, e, assim como os participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados quando do cadastro na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que título gratuito os dados dos participantes coletados nessa promoção.

14.6    As dúvidas e controvérsias oriundas dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela Promotora e persistindo, estas deverão ser submetidas à REPCO/CAIXA para apreciação e julgamento.

14.7    A participação nesta promoção caracteriza, por si só, a aceitação por parte do participante, total e irrestrita, de todos os termos e condições deste Regulamento.

14.8    Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

14.9    A Prestação de Contas da Promoção será feita pela MPC Legalização de Promoção Comercial, na pessoa de seu representante legal. 

14.10     O Regulamento completo desta promoção e a listagem das lojas e quiosques participantes estarão disponíveis no Posto de Trocas, da promoção e na Administração do Shopping, para consulta dos participantes e interessados.  

14.11    Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08) e obteve a autorização da Caixa Econômica Federal – Representação de Promoções Comerciais – REPCO. Certificado de Autorização CAIXA nº. 6-6470/2018. 

 

 

 


 

 

Rua Conselheiro Moreira de Barros, 2780, Santana - São Paulo
Telefone: 11 2238 3002

 

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